Jurisprudência STF 1290281 de 19 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1290281 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
19/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RAPHAEL DA SILVA MAIA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO VENCIMENTO POSTERIOR AO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Legislação
LEG-FED DEL-000972 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-083284 ANO-1979 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 660010 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO) RE 563708 (TP), RE 408167 AgR (2ªT), RE 387849 AgR (2ªT), RE 343005 AgR (1ªT), RE 597838 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 1269200. (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO) Rcl 7739, Rcl 15973 MC, ARE 824380 AgR, ARE 1266354. Número de páginas: 11. Análise: 07/12/2021, LPC.
Doutrina
CRETELLA JÚNIOR, José. Jurisprudência do Direito Administrativo. São Paulo: José Bushatsky, 1971. p. 71.