Jurisprudência STF 1290105 de 14 de Dezembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1290105 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

07/12/2020

Data de publicação

14/12/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020

Partes

AGTE.(S) : N.F.L. ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI ADV.(A/S) : JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR ADV.(A/S) : BRUNO GARCIA BORRAGINE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : V.J. ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI INTDO.(A/S) : A.L.A. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : M.R.M. ADV.(A/S) : THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO INTDO.(A/S) : B.L.S. ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS INTDO.(A/S) : J.S.B. ADV.(A/S) : LUCIANO AUGUSTO LEITAO

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico internacional de drogas. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Tema 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Número de páginas: 3. Análise: 19/04/2021, MJC.