Jurisprudência STF 1289627 de 02 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1289627 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
24/02/2021
Data de publicação
02/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2021 PUBLIC 02-03-2021
Partes
AGTE.(S) : PAULO LEMOS BARBOSA ADV.(A/S) : BRUNO RUA BAPTISTA ADV.(A/S) : RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA ADV.(A/S) : VINICIUS OLIVEIRA GOMES LIMA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Controle externo. Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União. Atribuição para manifestação conclusiva em tomada de contas especial, em razão de irregularidades no Convênio 1.057/2002, firmado entre o Município de Ibitirama/ES e a União. 4. Inteligência do art. 70, parágrafo único c/c art. 71, II da Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00049 INC-00009 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00071 INC-00002 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00166 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00001 INC-00001 ART-00016 INC-00003 LET-C LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 3715 (TP). (PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL) RE 848826 (TP). Convênio 1.057/2002, firmado entre o Município de Ibitirama/ES e a União. Número de páginas: 12. Análise: 22/07/2021, MJC.
Doutrina
BRITTO, Carlos Ayres. O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas”. In: O Novo Tribunal de Contas: Órgão Protetor dos Direitos Fundamentais. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 62-68. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 285.