Jurisprudência STF 1289317 de 10 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1289317 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
10/08/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : GILMAR OLIVEIRA DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA DE MATOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS. PROMOÇÃO POR ACESSO. POSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 40, § 1º, III, DA CF E AO ART. 6º DA EMENDA 41/03 E ARTS. 2º E 5º DA EC 47/2005. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. LEI ESTADUAL 8.210/2002. EVENTUAL DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O acórdão recorrido decidiu a causa em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento encontra-se pacificado no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado, nada obstante ressalva de meu entendimento pessoal, no sentido de que a exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo para fins de aposentadoria deve correspondente ao último patamar ocupado pelo servidor em atividade, sob pena de inativação com os proventos correspondentes ao patamar anterior. 2. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no tocante aos critérios de promoção na carreira do servidor, demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 8.210/2002), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 3. A questão relacionada ao alegado desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, no caso, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação local pertinente, o que impede o trânsito do apelo extremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da incidência da Súmula 512 do STF.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da incidência da Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00002 ART-00003 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008210 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, PRAZO MÍNIMO, CINCO ANOS, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO) AI 768895 AgR (1ªT), RE 590762 AgR (1ªT), ARE 1248344 AgR (1ªT), ARE 1266034 AgR (2ªT). (CRITÉRIO, PROMOÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL) ARE 1189015 AgR (2ªT), ARE 1104485 AgR (1ªT). (VERIFICAÇÃO, PREJUÍZO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, REGIME PREVIDENCIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO LOCAL) RE 774491 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, PRAZO MÍNIMO, CINCO ANOS, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO) ARE 1310976. Número de páginas: 20. Análise: 07/07/2022, JAS.