Jurisprudência STF 1288391 de 23 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1288391 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
04/03/2024
Data de publicação
23/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024
Partes
AGTE.(S) : M. MIYASIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADV.(A/S) : UBIRATAN BAGAS DOS REIS ADV.(A/S) : SERGIO RICARDO VIEIRA ADV.(A/S) : WALTER GONCALVES FERREIRA FILHO AGDO.(A/S) : LUZIA NOGUEIRA DE VITO ADV.(A/S) : RAFAEL RAMOS ADV.(A/S) : MARCELO EDUARDO VANALLI
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. TEMA RG Nº 1.127. LEADING CASE DO RE Nº 1.037.334-RG/SP. 1. É devida a aplicação do precedente vinculante proferido pelo Plenário deste Excelso Pretório em razão do qual o presente feito foi suspenso em sede de embargos de divergência. 2. Posicionamento inicial da Primeira Turma contrário ao fixado na tese do Tema RG nº 1.127: “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para dar provimento dos embargos de divergência, com a manutenção do acórdão de Segundo Grau.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, a fim de, igualmente, prover os embargos de divergência, para reconhecer a penhorabilidade do bem de família do fiador, inclusive, em contrato de locação comercial, conforme disposto no Tema RG nº 1.127, de modo a revigorar os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-doc. 11), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, IMÓVEL, CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL) RE 407688 (TP), RE 1307334 RG (TP). (PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, CONTRATO DE LOCAÇÃO) RE 612360 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 08/05/2024, AMS.