JurisHand AI Logo

Jurisprudência STF 1288391 de 23 de Abril de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1288391 AgR-EDv-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ANDRÉ MENDONÇA

Data de julgamento

04/03/2024

Data de publicação

23/04/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024

Partes

AGTE.(S) : M. MIYASIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADV.(A/S) : UBIRATAN BAGAS DOS REIS ADV.(A/S) : SERGIO RICARDO VIEIRA ADV.(A/S) : WALTER GONCALVES FERREIRA FILHO AGDO.(A/S) : LUZIA NOGUEIRA DE VITO ADV.(A/S) : RAFAEL RAMOS ADV.(A/S) : MARCELO EDUARDO VANALLI

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. TEMA RG Nº 1.127. LEADING CASE DO RE Nº 1.037.334-RG/SP. 1. É devida a aplicação do precedente vinculante proferido pelo Plenário deste Excelso Pretório em razão do qual o presente feito foi suspenso em sede de embargos de divergência. 2. Posicionamento inicial da Primeira Turma contrário ao fixado na tese do Tema RG nº 1.127: “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para dar provimento dos embargos de divergência, com a manutenção do acórdão de Segundo Grau.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, a fim de, igualmente, prover os embargos de divergência, para reconhecer a penhorabilidade do bem de família do fiador, inclusive, em contrato de locação comercial, conforme disposto no Tema RG nº 1.127, de modo a revigorar os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-doc. 11), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, IMÓVEL, CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL) RE 407688 (TP), RE 1307334 RG (TP). (PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, CONTRATO DE LOCAÇÃO) RE 612360 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 08/05/2024, AMS.