Jurisprudência STF 1287702 de 10 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1287702 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
10/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2021 PUBLIC 10-05-2021
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RODRIGO CARDOSO VICENTE ADV.(A/S) : CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO AGDO.(A/S) : TARTIAS COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADC 16/DF. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.. Precedentes. II – A verificação de responsabilidade da União é providência que exige a reapreciação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, OMISSÃO, ATO COMISSIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANO, TRABALHADOR, CARACTERIZAÇÃO, CULPA IN VIGILANDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" PAR-00006 ART-00097 ART-00102 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000331 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRIZAÇÃO) Rcl 28459 AgR (1ªT), Rcl 36958 AgR (1ªT), Rcl 34168 AgR (2ªT), Rcl 40158 AgR (2ªT), Rcl 40652 AgR (1ªT), Rcl 40384 AgR (2ªT), Rcl 42188 AgR (2ªT), Rcl 40942 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 31. Análise: 11/04/2022, KBP.