Jurisprudência STF 1286380 de 06 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1286380 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
23/05/2022
Data de publicação
06/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 03-06-2022 PUBLIC 06-06-2022
Partes
EMBTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ ADV.(A/S) : BRUNO AZEREDO GOMES ADV.(A/S) : HARLEY GIMENEZ FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : FILIPE ALBERNAZ MOTHE ADV.(A/S) : ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADV.(A/S) : LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 06.04.2022. ARTIGO 1023, CAPUT, CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração que não observam o prazo de 05 (cinco) dias úteis estabelecido no art. 1.023, caput, combinado com o art. 219, caput, do CPC. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00219 "CAPUT" ART-01003 PAR-00006 ART-01023 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTEMPESTIVIDADE, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO, FERIADO LOCAL, RECESSO FORENSE, PARALISAÇÃO, INTERRUPÇÃO, EXPEDIENTE FORENSE) ARE 1293188 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 03/08/2022, MJC.