Jurisprudência STF 1285505 de 04 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1285505 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
26/10/2020
Data de publicação
04/11/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020
Partes
AGTE.(S) : FABIO DE CAMPOS PADILHA ADV.(A/S) : DOUGLAS LIMA GOULART ADV.(A/S) : RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000024 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONSUMAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO PRESCRICIONAL) HC 85051 (2ªT). (SÚMULA VINCULANTE 24/STF) ARE 1048540 AgR (1ªT), ARE 1173813 AgR (2ªT), ARE 1223777 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA VINCULANTE 24/STF) ARE 1033784, ARE 1027293. Número de páginas: 10. Análise: 09/03/2021, AMS.