Jurisprudência STF 1284682 de 07 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1284682 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
07/12/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020
Partes
AGTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : REGIANE FERREIRA CHAVES GONCALVES ADV.(A/S) : MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : CONSERVADORA VITORIA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 5. Agravo regimental provido para cassar o acórdão recorrido no ponto em que atribuiu a responsabilização sem culpa à Administração.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e cassou o acórdão recorrido no ponto em que atribuiu a responsabilização sem culpa à Administração, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED SUMTST-000331 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TERCEIRIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 06/04/2021, AMS.