Jurisprudência STF 1284169 de 06 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1284169 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
04/09/2023
Data de publicação
06/09/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023
Partes
AGTE.(S) : ANDRESSA LETICIA BORGES DE PAULA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO ADV.(A/S) : LUCAS BORGES DE AVILA ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESIDÊNCIA NA ÁREA DE SAÚDE. BOLSA AUXÍLIO. DESCONTO PARA REPASSE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE. DISCUSSÃO. LEI 6.532/1978 E LEI 8.212/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006532 ANO-1978 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ISENÇÃO) ARE 1072859 AgR (1ªT), RE 1096596 AgR (2ªT), ARE 745901 RG (TP). (RESIDÊNCIA MÉDICA, AUXÍLIO) RE 1284206 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 03/10/2023, BMP.