Jurisprudência STF 1283913 de 10 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1283913 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
10/02/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VAZANTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VAZANTE AGDO.(A/S) : SEBASTIAO MACHADO SOBRINHO ADV.(A/S) : MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO
Ementa
SERVIDOR – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – NÃO EXTINÇÃO. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício quanto a servidor submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devidas, em caso de demissão, verbas rescisórias. Precedente: agravo regimental no agravo de instrumento nº 737.279, Primeira Turma, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de agosto de 2013.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), AUSÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, APOSENTADORIA, CARGO PÚBLICO, REINGRESSO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00011 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-MUN LEI-000001 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE VAZANTE, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EXTINÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO) ADI 1721 (TP), AI 737279 AgR (1ªT), ARE 914547 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), CARGO PÚBLICO) ARE 915420 ED-AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, VACÂNCIA, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO) ARE 1235997 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 05/05/2021, MJC.