Jurisprudência STF 1283859 de 22 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1283859 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
22/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2021 PUBLIC 22-04-2021
Partes
AGTE.(S) : REGINA KAZUE TANNO DE SOUZA ADV.(A/S) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA ADV.(A/S) : DOUGLAS MURILO DOS REIS ADV.(A/S) : GISELLE PASCUAL PONCE
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS DE TRANSIÇÃO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA DA DATA DO PRIMEIRO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, LEI VIGENTE, MOMENTO, REQUISITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) ADI 3104 (TP), MS 26646 (1ªT). (INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL) RE 434212 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 804515 AgR (2ªT), ARE 1250245 AgR (2ªT). (EXTINÇÃO, DIREITO SUPERVENIENTE, PARIDADE, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 590260 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 28/10/2021, LPC.