Jurisprudência STF 1283640 de 27 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1283640 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
22/10/2020
Data de publicação
27/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 26-11-2020 PUBLIC 27-11-2020
Partes
RECTE.(S) : FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE COSER RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. MORA NO EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- IRRAZOABILIDADE, MORA, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, VALOR DEVIDO, CONTRIBUINTE, CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE, RESISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00005 INC-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG- LEI-010883 ANO-2003 ART-00006 INC-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011457 ANO-2007 ART-00024 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00941 PAR-00003 ART-01035 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 - referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.
Tema
1106 - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MORA INJUSTIFICADA, FAZENDA PÚBLICA, RESTITUIÇÃO, VALOR DEVIDO, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 299605 AgR-ED-EDv (TP). (TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, RESSARCIMENTO, CRÉDITO ESCRITURAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 780694 AgR (2ªT), AI 745591 AgR (2ªT), RE 918058 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1768060 Número de páginas: 16. Análise: 02/02/2021, SOF.