Jurisprudência STF 1282553 de 18 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1282553 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
11/06/2024
Data de publicação
18/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2024 PUBLIC 18-06-2024
Partes
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : LEANDRO VIEIRA PINTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1190 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR, NO CASO CONCRETO, A SOLUÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Conforme apontou a embargante, na ementa do acórdão recorrido, por equívoco, constou que O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial. 2. Todavia, a maioria do Plenário aprovou que a parte final da tese fosse fixada nesses termos: O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. 3. Assim, impõe-se a correção do erro material para retificar a parte final da ementa do acórdão do Tema 1190, a fim de que dela conste que “O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. 4. O debate acerca da existência ou não do cargo para o qual foi aprovado o ora embargado refoge ao âmbito do Recurso Extraordinário. 5. Caberá às instâncias ordinárias, no cumprimento da decisão exarada por esta CORTE no Tema 1190 da repercussão geral, examinar tal questão, observadas as diretrizes fixadas na tese acerca do início do efetivo exercício do cargo, que está condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, o qual analisará a compatibilidade de horários. 6. O pedido de modulação dos efeitos do julgado não se encontra minimamente fundamentado, razão pela qual não comporta conhecimento. 7. Embargos de Declaração acolhidos em parte, unicamente para corrigir erro material na parte final da ementa do acórdão, a fim de que dela conste que “O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.”
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, unicamente para corrigir erro material na parte final da ementa do acórdão, a fim de que dela conste que “O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários”, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00041 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00006 ART-00493 ART-00927 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-001203 ANO-2023 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 12. Análise: 16/07/2024, BMP.