Jurisprudência STF 1281817 de 19 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1281817 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
11/11/2020
Data de publicação
19/11/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020
Partes
AGTE.(S) : AMARILDA MACABU SEMEGHINI ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECADÊNCIA) MS 29517 (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 22/03/2021, MJC.