Jurisprudência STF 1281222 de 30 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1281222 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
30/11/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CRICIUMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CRICIUMA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA CASA ADV.(A/S) : ZELEI CRISPIM DA ROSA ADV.(A/S) : JOSE VLADEMIR MEISTER ADV.(A/S) : MAICON FARIAS DA SILVA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE ASSISTENCIAL E O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. EXECUÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL A PERMITIR O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com majoração da verba honorária, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO) RE 1017495 AgR-AgR (2ªT), ACO 689 AgR (TP). (FAZENDA PÚBLICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESCUMPRIMENTO, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 573872 (TP), RE 636158 AgR (1ªT), RE 1211180 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 900121 AgR (2ªT), ARE 1125271 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/03/2021, AMS.