Jurisprudência STF 1280227 de 09 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1280227 AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
09/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020
Partes
AGTE.(S) : ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA ADV.(A/S) : CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : KENNEDY SILVA DE SENA ADV.(A/S) : JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR
Ementa
EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo interno intempestivo. Precedentes. 1. O agravo regimental não foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/90. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00039 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, MATÉRIA CRIMINAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE) Rcl 23045 ED-AgR (2ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE) ARE 999675 ED-AgR (TP). Número de páginas: 5. Análise: 12/04/2021, MJC.