Jurisprudência STF 1278857 de 03 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1278857 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
30/11/2020
Data de publicação
03/12/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020
Partes
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFALESP ADV.(A/S) : MARCELO FORNEIRO MACHADO ADV.(A/S) : MARCELO PIRES LIMA
Ementa
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS SEM COMPROVAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO DA NORMA: SÚMULAS NS. 279, 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 472208 AgR (2ªT), AI 841473 RG, AI 723191 AgR (1ªT), ARE 1098536 AgR (1ªT), ARE 1163002 AgR (TP), RE 1248525 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 09/03/2021, AMS.