Jurisprudência STF 1278763 de 18 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1278763 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
18/12/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020
Partes
AGTE.(S) : NESTLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADV.(A/S) : CINTIA YOSHIE MUTO ADV.(A/S) : PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD ADV.(A/S) : FLAVIO BASILE ADV.(A/S) : RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR PORTARIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED PRT-000569 ANO-1992 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 606/STF) AI 530331 AgR (2ªT), ARE 780444 AgR (2ªT), ARE 1076358 AgR (2ªT), ARE 1200438 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 17/06/2021, BMP.