Jurisprudência STF 1278551 de 20 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1278551 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
17/03/2025
Data de publicação
20/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BOM JARDIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ICMS. LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. EC 42/2003, ART. 4º. CONVALIDAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS, ANTERIORES E POSTERIORES, QUE ESTABELECERAM O ADICIONAL DE ICMS PREVISTO NO ART. 82, §1º, DO ADCT, ATÉ A EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00082 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), VALIDADE) RE 508993 AgR (1ªT), RE 457661 AgR (1ªT), RE 1258477 AgR (1ªT). (CONVALIDAÇÃO, ADICIONAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) ARE 1290896 ED-AgR (1ªT), ARE 1407595 AgR (2ªT), ARE 1454508 AgR (1ªT), RE 592152 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 21/05/2025, AMS.