Jurisprudência STF 1278270 de 26 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1278270 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
15/03/2021
Data de publicação
26/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021
Partes
AGTE.(S) : KATIA DOS SANTOS TEIXEIRA ADV.(A/S) : GIHAD MENEZES ADV.(A/S) : OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. SOLDADO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECER DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 4.173/DF. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A extensão de direitos trabalhistas e previdenciários próprios de policiais de carreira a integrante de serviço militar voluntário contraria o decidido na ADI 4.173/DF, que declarou constitucional dispositivo da Lei n. 10.029/2000, o qual atesta não configurar “vínculo empregatício” ou “obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim” aquela relação jurídica. Precedentes. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada em razão da inversão dos ônus sucumbenciais, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. III – Agravo interno ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010029 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIÇO MILITAR, CARÁTER TEMPORÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇAO PREVIDENCIARIA) ADI 4173 (TP), ARE 1069595 AgR (1ªT), RE 1177606 AgR (2ªT), RE 1231242 RG (TP), ARE 1033344 ED. - Decisões monocráticas citadas: (SERVIÇO MILITAR, CARÁTER TEMPORÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇAO PREVIDENCIARIA) RE 1258154, RE 1263956. Número de páginas: 7. Análise: 16/06/2021, MJC.