Jurisprudência STF 1277930 de 28 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1277930 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
28/06/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 25-06-2021 PUBLIC 28-06-2021
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ ADV.(A/S) : HENRIQUE NELSON CALANDRA AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto por amicus curiae. Inadmissibilidade. Legislação processual. Limitação de ação recursal por amicus curiae. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos, carece de legitimidade para a interposição de recurso extraordinário nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 PAR-00003 ART-00996 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, ILEGITIMIDADE, RECURSO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ARE 1056695 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 14/01/2022, ABO.