Jurisprudência STF 1277762 de 24 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1277762 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
24/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021
Partes
AGTE.(S) : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO ADV.(A/S) : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AI 800.074-RG/SP. TEMA Nº 318/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da admissibilidade de mandado de segurança na origem se reveste de natureza infraconstitucional, conforme já expressamente assim consignado, em declaração de inexistência de repercussão geral, por esta Suprema Corte no AI 800.074-RG/SP, Tema nº 318/RG. 2. Não aplicação do disposto no § 11 do art. 85 do CPC por tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do Enunciado 512 da Súmula/STF. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA) AI 800074 RG. Número de páginas: 6. Análise: 18/08/2021, BMP.