Jurisprudência STF 1277433 de 03 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1277433 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
31/08/2020
Data de publicação
03/09/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020
Partes
AGTE.(S) : JOAO JOSE DE FREITAS AGTE.(S) : RONE EDSON MASTELARI AGTE.(S) : UBALDO LUIZ DE GODOY AGTE.(S) : EDEMIR JOSE DE SOUZA AGTE.(S) : SIDNEI JOSE DE FREITAS ADV.(A/S) : GILBERTO ANTONIO LUIZ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO: MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL COMO CUSTOS LEGIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011596 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00179 INC-00002 ART-00996 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 ART-00117 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00001 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00131 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACORDAO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MOMENTO, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) HC 106222 (1ªT), RHC 109973 (2ªT), HC 176473 (TP), RE 1243415 AgR-terceiro (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 571969 (TP), RE 891901 AgR (2ªT). (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRECLUSÃO) ARE 1210898 ED (1ªT), ARE 1048461 AgR-ED (1ªT), ARE 1194258 AgR-segundo-ED (2ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, SUSTENTAÇÃO ORAL) RHC 164870 AgR (1ªT), ARE 1209323 AgR (2ªT), ARE 1182992 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 11/11/2020, MJC.