Jurisprudência STF 1277235 de 11 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1277235 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/09/2020
Data de publicação
11/09/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 10-09-2020 PUBLIC 11-09-2020
Partes
AGTE.(S) : CARLOS HATEN NAIM AGTE.(S) : KLEBER EDUARDO GRANELLA ADV.(A/S) : RODRIGO SANCHEZ RIOS ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PUJOL ADV.(A/S) : GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI INTDO.(A/S) : ANDRE LUIZ MEIRELLES MELO DA SILVA ADV.(A/S) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI ADV.(A/S) : LUIZA FERREIRA DE AGUIAR INTDO.(A/S) : DURVAL CHIOVETTO ADV.(A/S) : ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS
Ementa
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XII E XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, NULIDADE, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1026544 AgR (2ªT), ARE 1124203 AgR (1ªT), ARE 1143977 AgR (1ªT), ARE 1156190 AgR (2ªT), ARE 1179280 AgR (2ªT), RE 1239785 ED-AgR-ED (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1111553 AgR (1ªT), ARE 1133275 AgR (2ªT), ARE 1150960 AgR (1ªT), RE 1166500 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 11/11/2020, MJC.