Jurisprudência STF 1276956 de 26 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1276956 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/08/2021
Data de publicação
26/08/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2021 PUBLIC 26-08-2021
Partes
AGTE.(S) : MAURICIO LEONARDO ADV.(A/S) : HUMBERTO THEODORO JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Tabelionato. Vacância da serventia após a promulgação da CF/88. 4. Impossibilidade de manutenção de substituto nomeado em caráter precário. Nulidade do ato. Necessidade de concurso público. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00066 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TITULAR DE CARTÓRIO, NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, NULIDADE, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA) MS 26860 (TP). (ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA) ADI 1808 (TP). (CARGO, ATIVIDADE NOTARIAL, ESTABILIDADE) ARE 859804 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/02/2022, ABO.