Jurisprudência STF 1276915 de 17 de Abril de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1276915 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

03/04/2023

Data de publicação

17/04/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023

Partes

AGTE.(S) : ALBERT MIGLIOZZI - ME ADV.(A/S) : ANDREWS MEIRA PEREIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a previsão contida no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário (RE 601.314, ministro Edson Fachin, Tema n. 225/RG, DJe de 16 de setembro de 2016). 2. As razões recursais não revelam argumentos aptos a modificar a conclusão de que o acórdão recorrido mediante o extraordinário diverge do entendimento firmado em sede de repercussão geral. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LCP-000105 ANO-2001 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00024 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SIGILO BANCÁRIO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI) RE 601314 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 04/05/2023, MJC.