Jurisprudência STF 1276283 de 05 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1276283 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
26/10/2020
Data de publicação
05/11/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020
Partes
AGTE.(S) : HENGE CONSTRUCOES EIRELI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MOZART VILELA ANDRADE AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. O cabimento do recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância a implicar o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Número de páginas: 5. Análise: 26/03/2021, AMS.