Jurisprudência STF 1275557 de 07 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1275557 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
07/01/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PUBLIC 07-01-2021
Partes
AGTE.(S) : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADV.(A/S) : CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.09.2020. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 861. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. 1. Em relação à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa de direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se situa no âmbito infraconstitucional a discussão quanto à natureza jurídica desses direitos. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00186 ART-00927 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NATUREZA JURÍDICA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 856853 AgR (1ªT), ARE 907209 RG, ARE 1156788 AgR (TP), ARE 1187346 AgR (2ªT), ARE 1230305 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 07/04/2021, AMS.