Jurisprudência STF 1275300 de 31 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1275300 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
31/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020
Partes
AGTE.(S) : HELIO BUSCARIOLI ADV.(A/S) : SILMARA PANEGASSI PERES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 709/1993. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000709 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 787259 AgR (2ªT), RE 982014 AgR (2ªT), RE 965851 AgR (2ªT). (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA,) RE 590655 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: ( TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1100816, ARE 1214704, RE 1264032. Número de páginas: 9. Análise: 07/10/2020, MJC.