Jurisprudência STF 1273493 de 03 de Fevereiro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1273493 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

21/12/2020

Data de publicação

03/02/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2021 PUBLIC 03-02-2021

Partes

AGTE.(S) : DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO ADV.(A/S) : ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – AO AMPARO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA/STF, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Decisões monocráticas citadas: (ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, EXCLUSÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO) ARE 1093293, ARE 1134977. Número de páginas: 7. Análise: 07/04/2021, MJC.