Jurisprudência STF 1272852 de 22 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1272852
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
22/11/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 19-11-2021 PUBLIC 22-11-2021
Partes
RECTE.(S) : NELMAR DOS SANTOS ROCHA ADV.(A/S) : ISRAEL RAMOS RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : OS MESMOS RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AGRAVO DA UNIÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO. AGRAVO DO PARTICULAR ADMISSÍVEL, PORÉM INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE (LEI N. 3.373/1958) COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE (LEIS N. 3.765/1960 E 4.242/1963). CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. É inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil quando a parte agravante não impugna especificadamente os fundamentos do ato de inadmissão do recurso extraordinário, o que atrai a aplicação, na espécie, do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. 2. Em relação ao recurso extraordinário do particular, tem-se a ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, o que atrai a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Quanto às demais violações apontadas, a Corte de origem baseou-se em notória análise da legislação infraconstitucional (Leis n. 3.765/1960 e 4.242/1963) e em avaliação do contexto fático-probatório dos autos para concluir pela impossibilidade de acumulação das pensões recebidas pela recorrente. 4. Incide o verbete n. 279 da Súmula do Supremo, bem assim caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. 5. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por tratar-se, na origem, de recursos interpostos em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. 6. Agravo da União não conhecido e do particular desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário deduzido pela União e, de outro lado, desproveu o agravo em recurso extraordinário apresentado por Nelmar dos Santos Rocha, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00053 INC-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-003373 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003765 ANO-1960 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004242 ANO-1963 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1080691 AgR (TP), ARE 1268031 AgR (2ªT). (RE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, EX-COMBATENTE, BENEFÍCIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 998175 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, EX-COMBATENTE, BENEFÍCIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1206917, ARE 1206693, ARE 1274765, ARE 1289602. Número de páginas: 11. Análise: 12/05/2022, PBF.