Jurisprudência STF 1272818 de 19 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1272818 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/11/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CARDOSO ADV.(A/S) : HELEN ELIZABETTE MACHADO
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, EXONERAÇÃO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, OBEDIÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER PRECÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXONERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE) ARE 1177285 AgR (2ªT), ARE 1005145 ED-AgR (1ªT), ARE 1251531 AgR-segundo (1ªT). (CONTROLE DE LEGALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). (TUTELA ANTECIPADA, NATUREZA PRECÁRIA, REVOGAÇÃO, DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO) RE 608482 (TP), RE 740029 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 24/03/2021, BMP.