Jurisprudência STF 1269692 de 18 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1269692 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/09/2020
Data de publicação
18/09/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ANTERIO MANICA ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO ADV.(A/S) : MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI INTDO.(A/S) : HELBA SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : ANAMARIA PRATES BARROSO ADV.(A/S) : ALISSON TONY RODRIGUES DOS SANTOS INTDO.(A/S) : MARINEZ LINA DE LAIA ADV.(A/S) : ANAMARIA PRATES BARROSO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. O cabimento de recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância a implicar o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00003 LET-D CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 559742 (2ªT), RE 626436 AgR (1ªT), ARE 1117331 AgR (1ªT), ARE 1175476 AgR (1ªT), ARE 1233705 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/12/2020, BMP.