Jurisprudência STF 1268531 de 25 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1268531 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/06/2021
Data de publicação
25/06/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021
Partes
AGTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) : BRUNO MARZULLO ZARONI ADV.(A/S) : CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : VERNALHA GUIMARÃES E PEREIRA ASSOCIADOS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) : GUSTAVO HALLACK PORTO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à aplicação do Código Florestal (Lei 4.771/65) e à demolição do imóvel de veraneio, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e por incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (DIREITO AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 811441 AgR (1ªT), ARE 955846 AgR (2ªT), RE 1064895 AgR (2ªT), ARE 1142000 AgR (2ªT), RE 1170071 AgR (2ªT), ARE 1217539 AgR (TP), ARE 1257726 AgR-segundo (2ªT). - Decisão monocrática citada: (DIREITO AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1142000. - Veja ARE-RG 748371 (Tema 660) da Repercussão Geral do STF. Número de páginas: 24. Análise: 01/06/2022, BMP.