Jurisprudência STF 1267291 de 10 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1267291 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/08/2022
Data de publicação
10/08/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09-08-2022 PUBLIC 10-08-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : FABIO RUBENS SANTOS
Ementa
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual. 3. Leis Estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014. Necessidade de reexame de legislação local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorou, em 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 14, p. 8), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-017597 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-018172 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-018417 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1280874 AgR (2ªT), ARE 1320661 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 18/08/2022, AMS.