Jurisprudência STF 1266846 de 07 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1266846 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/10/2020
Data de publicação
07/10/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 06-10-2020 PUBLIC 07-10-2020
Partes
AGTE.(S) : FABIO NUNES FALCE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA ADV.(A/S) : GUSTAVO PAVESI IZOTON ADV.(A/S) : ANGELICA RANGEL ZANETTI BASTOS ADV.(A/S) : SERGIUS DE CARVALHO FURTADO ADV.(A/S) : SIMONE VALADAO VIANA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 822816 AgR (2ªT), ARE 858178 AgR-segundo (2ªT), RE 1086019 AgR (2ªT). (JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO) RE 450546 AgR (2ªT), RE 607050 AgR (1ªT), ARE 994110 AgR (1ªT), ARE 1198558 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 10/02/2021, BMP.