Jurisprudência STF 1264375 de 21 de Outubro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1264375 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

DIAS TOFFOLI (Presidente)

Data de julgamento

18/08/2020

Data de publicação

21/10/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020

Partes

AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPCAO FILHO ADV.(A/S) : CAMILLO LEONARDO BAZZARELLA INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VALENCA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VALENÇA INTDO.(A/S) : ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADV.(A/S) : EDUARDO ISAIAS GUREVICH ADV.(A/S) : MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto do recurso extraordinário. 1. Ausência de interesse recursal da parte em razão da consumação da situação fática apresentada nos autos, qual seja, a invalidação do contrato administrativo questionado por meio de ação popular. 2. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, INTERESSE, PERDA DO OBJETO, AÇÃO JUDICIAL) RE 121145 (2ªT), Rcl 1266 AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 24/02/2021, MJC.