Jurisprudência STF 1262578 de 07 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1262578 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
07/01/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PUBLIC 07-01-2021
Partes
EMBTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADV.(A/S) : JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS ADV.(A/S) : GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS EMBDO.(A/S) : ALEXANDRE PINTO MOREIRA EMBDO.(A/S) : DEMETRIO SAKER NETO ADV.(A/S) : VALMIR PONTES FILHO ADV.(A/S) : BRUNO MEYER MONTENEGRO ADV.(A/S) : BEATRIZ DE PAIVA PONTES COIMBRA ADV.(A/S) : FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS EMBDO.(A/S) : MAGNO GOMES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIENE FERREIRA BASTOS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 11.09.2020. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. TEMA 1.081 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No caso, o Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos de prova dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários, de modo que, eventual divergência demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incide, portanto, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Verifica-se que no exame do RE-RG 1.246.685, de relatoria do Ministro Presidente, DJe 28.04.2020, Tema 1.081, o Plenário do Tribunal reafirmou a jurisprudência da Corte, em sede de Repercussão Geral, no sentido da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1246685 RG. (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 1134082 AgR-ED (TP), ARE 1228263 AgR-ED (1ªT), ARE 1220461 AgR-ED (2ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) RE 898060 ED (TP). Número de páginas: 10. Análise: 15/04/2021, AMS.
Doutrina
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil Volume 2 : Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 539-540.