Jurisprudência STF 1261573 de 31 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1261573 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
31/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : JOAQUIM AMORIM DE LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS NS. 17.597/2012, 18.172/2013 E 18.417/2014. REAJUSTE DAS DATAS-BASES E PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com majoração da verba honorária, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-017597 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-018172 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-018417 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL, DIREITO SUBJETIVO, INDENIZAÇÃO) RE 565089 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO) RE 694347 AgR (1ªT), ARE 905962 ED (1ªT), ARE 1091780 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 775970 AgR (2ªT), RE 902541 AgR (1ªT), RE 905747 AgR (2ªT), ARE 1084316 AgR (TP), ARE 1143086 AgR (1ªT), ARE 1247931 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1185626, ARE 1267291, ARE 1267292, ARE 1268782. Número de páginas: 12. Análise: 06/10/2020, MJC.