Jurisprudência STF 1260344 de 25 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1260344 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/06/2021
Data de publicação
25/06/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021
Partes
AGTE.(S) : ANTONIA MARIA MOSSA GOMES DOS SANTOS AGTE.(S) : IRACEMA HELENA CHAVES BRITO AGTE.(S) : MARIA IRACEMA SANT'ANA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VENCIMENTOS. DIFERENÇA RESULTANTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, Tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.02.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, URV, TERMO FINAL, INCOPORAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA) RE 561836 (TP). (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, LIQUIDAÇÃO, CONVERSÃO, URV, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, LIMITE TEMPORAL) RE 561836 ED (TP), AI 665264 AgR-ED (1ªT), RE 1036955 AgR (2ªT), RE 520871 ED-EDv-AgR-ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, LIQUIDAÇÃO, CONVERSÃO, URV, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, LIMITE TEMPORAL) RE 1104502, RE 1115064, RE 539558 AgR-EDv-AgR, RE 1169917, RE 1187262. (APRECIAÇÃO, LIMITE TEMPORAL, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) RE 1193972 ED-ED. Número de páginas: 29. Análise: 09/10/2022, JSF.