Jurisprudência STF 1258385 de 15 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1258385 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
15/07/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020
Partes
AGTE.(S) : QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB). ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO E LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-002105 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS DEC-019915 ANO-1998 DECRETO, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, DIREITO LOCAL, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO, TORRE DE TELEFONE, ESTAÇÃO DE RÁDIO) ARE 878025 AgR (1ªT), RE 939557 AgR (2ªT). (INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO DE RÁDIO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 862566 AgR (2ªT), ARE 871155 AgR (1ªT), ARE 1010416 AgR (2ªT), ARE 1239515 AgR (1ªT). - Veja Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 119/1997 Número de páginas: 13. Análise: 11/09/2020, MJC.