Jurisprudência STF 1257446 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1257446 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/02/2021
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
AGTE.(S) : USINA SERRA GRANDE SA ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL: POSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL: NÃO APRECIAÇÃO DE MÉRITO. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009779 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000058 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSAO, AGRAVO REGIMENTAL, INTIMAÇÃO, EMBARGANTE) RE 665984 ED (1ªT), RE 1169575 AgR-ED-EDv-ED (TP), STP 582 AgR (TP). (CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, INSUMO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO) RE 562980 (TP). (IMPOSTO, CREDITAMENTO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, INSUMO, ALÍQUOTA ZERO) RE 353657 (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ARE 1048290 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1242489 AgR-EDv (TP), ARE 1236984 AgR-AgR-EDv-ED (TP). (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, CONCESSÃO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL) AI 360461 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ARE 1193884 ED. Número de páginas: 13. Análise: 26/07/2021, MJC.