Jurisprudência STF 1257397 de 23 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1257397 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/04/2021
Data de publicação
23/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2021 PUBLIC 23-04-2021
Partes
AGTE.(S) : ADRIANO MEIRELLES GONCALVES AGTE.(S) : MARCOS BARBOSA COUTINHO AGTE.(S) : JEFFERSON GONCALVES DE CASTRO AGTE.(S) : PAULO BENTO SILVEIRA FILHO ADV.(A/S) : ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : ELZIOVAN MATIAS MORENO LIMA ADV.(A/S) : ERIK FRANKLIN BEZERRA INTDO.(A/S) : MARCUS ROGERIO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Estelionato. Art. 251, caput, do Código Penal Militar. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Tema 237 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00251 "CAPUT" CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RE, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1290105 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1234971 AgR (2ªT), RE 1234754 AgR (1ªT), ARE 1293192 AgR (2ªT). (INVIABILIDADE, PROCESSAMENTO, RECURSO, OFENSA INDIRETA) ARE 1148960 AgR (2ªT), ARE 1196478 AgR (2ªT), ARE 1231550 AgR (1ªT), ARE 1297394 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 04/11/2021, LPC.