Jurisprudência STF 1254845 de 23 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1254845 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
03/04/2020
Data de publicação
23/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JOSE MARTINS BOUERES FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO ITERMA. EQUIPARAÇÃO. CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. DIREITO ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, COM FUNDAMENTO EM LEI. PRECEDENTES. LEI 4.353/1981 E LEI DELEGADA 191/1984 DO ESTADO DO MARANHÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004353 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LDL-000191 ANO-1984 LEI DELEGADA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS)) RE 211819 (2ªT), RE 227030 AgR (2ªT), RE 222236 AgR (2ªT). (PROCURADOR AUTÁRQUICO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) AI 591041 AgR (1ªT), AI 473842 AgR-AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 25/06/2020, MJC.