Jurisprudência STF 1254597 de 26 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1254597 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/06/2020
Data de publicação
26/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020
Partes
AGTE.(S) : EDNA APARECIDA CONCEICAO PANTALEAO ADV.(A/S) : INACIO SILVEIRA DO AMARILHO ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÁLCULO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO) ARE 1114337 AgR-segundo (1ªT). (FRACIONAMENTO, VALOR, EXECUÇÃO) RE 501840 AgR (2ªT), RE 595978 AgR (2ªT), ARE 949366 AgR (1ªT). (CÁLCULO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1082632 AgR (1ªT). (CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE) AI 800074 RG. (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESERVA DO PLENÁRIO, REQUISITO, INTERPOSIÇÃO, RE) ARE 914306 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 16/09/2020, AMS.