Jurisprudência STF 1253948 de 29 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1253948 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
15/05/2020
Data de publicação
29/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 26-06-2020 PUBLIC 29-06-2020
Partes
AGTE.(S) : ROGERIO ROBERTO KUHSLER ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL AGDO.(A/S) : GUIOMAR MARIA MELO VEIGA ADV.(A/S) : VERENI CORNELIOS LEITE
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho e Falimentar. Execução. Prescrição intercorrente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem para a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 805663 AgR (1ªT), AI 774200 AgR (2ªT), ARE 738528 AgR (2ªT), ARE 1010240 AgR (2ªT), ARE 1189148 AgR (2ªT). (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1080541 AgR (1ªT), RE 1118317 AgR (2ªT), ARE 1128589 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 24/09/2020, MJC.