Jurisprudência STF 1253936 de 04 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1253936 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
04/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020
Partes
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : ALINE MARTINS LIMA ADV.(A/S) : HELIO RENALDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ GOMES PALHA AGDO.(A/S) : OSVALDO DE SOUZA ESPINHEIRA ADV.(A/S) : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMPREGADO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 445177 AgR (1ªT), AI 664725 AgR (1ªT), ARE 696843 AgR (1ªT), ARE 777745 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 19/08/2020, MJC.