Jurisprudência STF 1253755 de 08 de Setembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1253755 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

27/03/2020

Data de publicação

08/09/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020

Partes

AGTE.(S) : DEMILSON ARGUELHO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1.193.250-AgR, PLENÁRIO, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Decisão

Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: UNIFICAÇÃO DE PENAS, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO ANTERIOR.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (UNIFICAÇÃO DAS PENAS, DATA-BASE, CONDENAÇÃO POSTERIOR) ARE 1184237 AgR (1ªT), ARE 1193250 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (UNIFICAÇÃO DAS PENAS, DATA-BASE, CONDENAÇÃO POSTERIOR) ARE 1154175, ARE 1151739, RE 1190855. Número de páginas: 14. Análise: 20/11/2020, BMP.