Jurisprudência STF 1253469 de 24 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1253469 AgR-ED-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
24/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2021 PUBLIC 24-08-2021
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : PERIN PLASTICOS LTDA ADV.(A/S) : ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.108. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para tornar sem efeito as decisões proferidas e determinar a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, BENEFÍCIO FISCAL, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)) ARE 1285177 RG (TP). (DEVOLUÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DE ORIGEM, JULGAMENTO DE MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 684244 AgR-ED (2ªT), RE 908252 AgR-ED (1ªT), RE 810606 AgR-AgR-ED (1ªT), RE 1286005 AgR-ED (2ªT), RE 1257792 AgR-EDv-AgR-ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DEVOLUÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DE ORIGEM, JULGAMENTO DE MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 1291155, RE 1267992 ED-AgR, ARE 1267128 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 15/02/2022, ABO.